Termos de Serviço

Última atualização: 24 de fevereiro de 2026

1. Descrição do Serviço

A Bhapi (“o Serviço”) é uma plataforma de governança de IA operada em bhapi.ai. O Serviço monitora o uso de ferramentas de IA por crianças nas plataformas suportadas (ChatGPT, Gemini, Copilot, Claude, Grok) para fornecer alertas de segurança, análise de risco, controle de gastos e relatórios de conformidade para responsáveis, escolas e clubes.

2. Elegibilidade

• Você deve ter pelo menos 18 anos para criar uma conta.
• Menores de idade podem usar o Serviço apenas como membros monitorados sob a conta de um responsável.
• Ao criar uma conta, você declara ter autoridade legal para consentir com o monitoramento dos menores que inscrever.
• Escolas e clubes devem obter o consentimento adequado dos pais/responsáveis antes de inscrever menores, em conformidade com a legislação aplicável (LGPD, ECA).

3. Responsabilidades da Conta

• Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua conta.
• Você deve fornecer informações precisas e atuais.
• Você deve nos notificar imediatamente sobre qualquer acesso não autorizado à sua conta.
• Você é responsável por toda a atividade realizada na sua conta.

4. Obrigações de Consentimento do Responsável

• Como responsável, você consente com o monitoramento das interações de IA dos membros inscritos para fins de segurança.
• Você deve informar aos membros monitorados que o uso de IA está sendo monitorado.
• Você pode revogar o consentimento a qualquer momento, o que interrompe imediatamente o monitoramento do membro afetado.
• Você é responsável por garantir que o uso dos dados de monitoramento seja lícito e não coercitivo.

5. Uso Aceitável

Você concorda em usar o Serviço somente para sua finalidade pretendida de monitoramento de segurança de IA. Você não deve:

• Usar o Serviço para vigilância ilícita ou assédio.
• Tentar acessar dados pertencentes a outros usuários ou grupos.
• Interferir nos mecanismos de segurança, limites de taxa ou controles de acesso do Serviço.
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do Serviço.
• Usar o Serviço para monitorar adultos sem o consentimento informado deles.
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o Serviço sem permissão por escrito.
• Enviar dados falsos, enganosos ou maliciosos à plataforma.
• Usar ferramentas automatizadas para extrair ou acessar o Serviço em massa (exceto a API fornecida com autenticação válida).

6. Usos Proibidos

O Serviço não deve ser usado para:

• Monitorar indivíduos sem autoridade legal ou consentimento adequado.
• Conduzir vigilância coercitiva que viole os direitos da pessoa monitorada.
• Armazenar, transmitir ou tratar conteúdo ilegal.
• Burlar normas de proteção à criança.
• Praticar qualquer atividade que viole leis ou regulamentos aplicáveis.

7. Assinatura e Cobrança

• O Serviço oferece planos de assinatura (Família, Escola, Clube) cobrados mensal ou anualmente.
• Todos os planos incluem um período de teste gratuito de 14 dias.
• Os preços são exibidos na sua moeda local quando disponível.
• As assinaturas são renovadas automaticamente, salvo cancelamento antes da data de renovação.
• Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento na página de configurações de cobrança. O cancelamento entra em vigor ao fim do período de cobrança vigente.
• Não armazenamos os dados do seu cartão de pagamento. Todo o processamento de pagamento é feito pelo Stripe.

8. Política de Reembolso

• Se você cancelar durante o período de teste gratuito de 14 dias, não será cobrado.
• Para planos anuais, você pode solicitar reembolso proporcional em até 30 dias após a compra.
• Planos mensais não são reembolsáveis, mas você pode cancelar para evitar cobranças futuras.
• Pedidos de reembolso devem ser enviados para contactus@bhapi.io.

9. Propriedade Intelectual

• O Serviço, incluindo seu software, design e documentação, pertence à Bhapi e é protegido por leis de propriedade intelectual.
• Seus dados permanecem de sua propriedade. Não reivindicamos propriedade sobre o seu conteúdo.
• Você nos concede uma licença limitada para tratar seus dados conforme descrito em nossa Política de Privacidade.
• O nome, o logotipo e a identidade visual da Bhapi são marcas da Bhapi. Você não pode usá-los sem permissão por escrito.

10. Limitação de Responsabilidade

• O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.
• Não garantimos que o Serviço detectará todos os riscos de segurança. O Serviço é uma ferramenta complementar e não substitui a supervisão parental ou educacional.
• Na máxima extensão permitida por lei, nossa responsabilidade total por qualquer reclamação decorrente do uso do Serviço limita-se às tarifas pagas nos 12 meses anteriores à reclamação.
• Não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos.
• Não somos responsáveis por ações tomadas pelas plataformas de IA monitoradas pelo Serviço.

11. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Bhapi de quaisquer reclamações, danos ou despesas decorrentes do seu uso do Serviço, da sua violação destes Termos ou da sua violação de direitos de terceiros.

12. Rescisão

• Você pode encerrar sua conta a qualquer momento na página de configurações da conta.
• Podemos suspender ou encerrar sua conta por violação destes Termos, com aviso quando viável.
• Após a rescisão, seus dados são excluídos de acordo com nossa Política de Privacidade (exclusão imediata em cascata, com os registros legalmente exigidos retidos conforme o cronograma de retenção).
• As Seções 9 a 11 e 13 a 14 permanecem em vigor após a rescisão.

13. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas serão resolvidas no foro do domicílio do consumidor, sem prejuízo de normas cogentes de proteção ao consumidor aplicáveis à sua jurisdição.

14. Resolução de Disputas

Antes de iniciar um processo judicial, você concorda em tentar a resolução entrando em contato conosco em contactus@bhapi.io. Faremos esforços de boa-fé para resolver disputas em até 30 dias.

15. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos você sobre alterações relevantes por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência da entrada em vigor. O uso continuado após a data de vigência constitui aceitação.

16. Contato

Para questões jurídicas: contactus@bhapi.io

Para suporte geral: contactus@bhapi.io