Termos de Serviço

Em vigor desde: 28 de outubro de 2026 · Versão: terms@2026.3

1. Descrição do Serviço

A Bhapi (“o Serviço”) é uma plataforma de governança de IA operada em bhapi.ai para clubes esportivos e escolas. O Serviço monitora o uso de ferramentas de IA pelos membros que uma organização cadastra, nas plataformas suportadas (ChatGPT, Gemini, Copilot, Claude, Grok), para fornecer alertas de segurança, análise de risco, controle de gastos e relatórios para o clube ou a escola e para os responsáveis pelos jovens cadastrados.

2. Elegibilidade

• Você deve ter pelo menos 18 anos para criar ou administrar uma conta.
• As contas são abertas para um clube esportivo, uma escola ou outra organização. Ao administrar uma conta, você declara estar autorizado a agir em nome dessa organização.
• Menores de idade podem usar o Serviço apenas como membros monitorados cadastrados sob a conta de uma organização, com o consentimento de seu pai, mãe ou responsável.
• Clubes e escolas devem obter e registrar o consentimento adequado dos pais/responsáveis antes de monitorar menores, em conformidade com a legislação que lhes for aplicável (por exemplo, a COPPA nos Estados Unidos, o GDPR na União Europeia, o UK GDPR no Reino Unido e o Privacy Act na Austrália).

3. Responsabilidades da Conta

• Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua conta.
• Você deve fornecer informações precisas e atuais.
• Você deve nos notificar imediatamente sobre qualquer acesso não autorizado à sua conta.
• Você é responsável por toda a atividade realizada na sua conta.

4. Obrigações de Consentimento

• O clube ou a escola deve obter o consentimento do pai, mãe ou responsável antes de monitorar um menor, e deve registrar esse consentimento no Serviço. O monitoramento não começa até que ele seja registrado.
• O clube ou a escola deve informar aos membros monitorados que o uso de IA está sendo monitorado.
• O pai, mãe ou responsável pode revogar o consentimento a qualquer momento, o que interrompe imediatamente o monitoramento do membro afetado.
• O clube ou a escola é responsável por garantir que o uso dos dados de monitoramento seja lícito e não coercitivo.

5. Uso Aceitável

Você concorda em usar o Serviço somente para sua finalidade pretendida de monitoramento de segurança de IA. Você não deve:

• Usar o Serviço para vigilância ilícita ou assédio.
• Tentar acessar dados pertencentes a outros usuários ou grupos.
• Interferir nos mecanismos de segurança, limites de taxa ou controles de acesso do Serviço.
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do Serviço.
• Usar o Serviço para monitorar adultos sem o consentimento informado deles.
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o Serviço sem permissão por escrito.
• Enviar dados falsos, enganosos ou maliciosos à plataforma.
• Usar ferramentas automatizadas para extrair ou acessar o Serviço em massa (exceto a API fornecida com autenticação válida).

6. Usos Proibidos

O Serviço não deve ser usado para:

• Monitorar indivíduos sem autoridade legal ou consentimento adequado.
• Conduzir vigilância coercitiva que viole os direitos da pessoa monitorada.
• Armazenar, transmitir ou tratar conteúdo ilegal.
• Burlar normas de proteção à criança.
• Praticar qualquer atividade que viole leis ou regulamentos aplicáveis.

7. Assinatura e Cobrança

• As contas de clubes e escolas são configuradas com a nossa equipe. A assinatura é cobrada por membro cadastrado (assento), mensal ou anualmente, por meio do Stripe; aplicam-se as condições acordadas na configuração da conta.
• Uma nova assinatura inclui um período de teste gratuito de 14 dias.
• As assinaturas são renovadas automaticamente, salvo cancelamento antes da data de renovação.
• Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento na página de configurações de cobrança. O cancelamento entra em vigor ao fim do período de cobrança vigente.
• Não armazenamos os dados do seu cartão de pagamento. Todo o processamento de pagamento é feito pelo Stripe.

8. Valores e Reembolsos

As contas são criadas pela Bhapi para cada clube ou escola. Valores, períodos de cobrança, eventual período de teste ou piloto e reembolsos são os definidos no pedido ou contrato firmado com a Bhapi. Quando nenhum valor tiver sido acordado, nenhuma cobrança é feita. Dúvidas sobre valores ou reembolsos: contactus@bhapi.io.

9. Propriedade Intelectual

• O Serviço, incluindo seu software, design e documentação, pertence à Bhapi e é protegido por leis de propriedade intelectual.
• Seus dados permanecem de sua propriedade. Não reivindicamos propriedade sobre o seu conteúdo.
• Você nos concede uma licença limitada para tratar seus dados conforme descrito em nossa Política de Privacidade.
• O nome, o logotipo e a identidade visual da Bhapi são marcas da Bhapi. Você não pode usá-los sem permissão por escrito.

10. Limitação de Responsabilidade

• O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.
• Não garantimos que o Serviço detectará todos os riscos de segurança. O Serviço é uma ferramenta complementar e não substitui a supervisão do clube, da escola ou do responsável.
• Na máxima extensão permitida por lei, nossa responsabilidade total por qualquer reclamação decorrente do uso do Serviço limita-se às tarifas pagas nos 12 meses anteriores à reclamação.
• Não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos.
• Não somos responsáveis por ações tomadas pelas plataformas de IA monitoradas pelo Serviço.

11. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Bhapi de quaisquer reclamações, danos ou despesas decorrentes do seu uso do Serviço, da sua violação destes Termos ou da sua violação de direitos de terceiros.

12. Rescisão

• Você pode encerrar sua conta a qualquer momento na página de configurações da conta.
• Podemos suspender ou encerrar sua conta por violação destes Termos, com aviso quando viável.
• Após a rescisão, seus dados são excluídos de acordo com nossa Política de Privacidade (exclusão imediata em cascata, com os registros legalmente exigidos retidos conforme o cronograma de retenção).
• As Seções 9 a 11 e 13 a 14 permanecem em vigor após a rescisão.

13. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da Inglaterra e do País de Gales. Quaisquer disputas serão resolvidas nos tribunais da Inglaterra e do País de Gales, sem prejuízo de normas cogentes de proteção ao consumidor aplicáveis à sua jurisdição.

14. Resolução de Disputas

Antes de iniciar um processo judicial, você concorda em tentar a resolução entrando em contato conosco em contactus@bhapi.io. Faremos esforços de boa-fé para resolver disputas em até 30 dias.

15. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Cada versão traz um identificador de versão e uma data de vigência no topo desta página, e toda alteração é publicada como nova versão. Não enviamos e-mail quando os Termos mudam: essa notificação não existe no sistema, portanto a versão e a data de vigência acima são o registro autoritativo do que está em vigor. O uso continuado após a data de vigência constitui aceitação.

16. Contato

Para questões jurídicas: contactus@bhapi.io

Para suporte geral: contactus@bhapi.io

Encarregado de Proteção de Dados (DPO): dpo@bhapi.io